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INDICAÇÃO Nº 052/2025 O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica à Senhora Prefeita Municipal de Cambira – PR a necessidade de estender o horário de atendimento médico no posto de saúde até às 22 horas, voltado ao atendimento de casos de urgência e emergência. Marcos Rodrigo da Silva Vereador

INDICAÇÃO Nº 053/2025 Indico, na forma regimental, após apreciação pelo Plenário, que seja oficiado ao Exe-cutivo Municipal o seguinte: "Para que seja solicitado ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competen-te, a instalação de pontos de embarque e desembarque cobertos para os alunos das escolas municipais e estaduais, nos seguintes endereços: 1 – Rua Benedito Paranhos 2 – Rua Marcos José Calsavara" Marcio Adriano Caetano Vereador

INDICAÇÃO Nº 054/2025 O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica à Senhora Prefeita Municipal de Cambira – PR, que determine à Secretaria competente a intensificação da fiscalização quanto ao descarte irregular de resíduos no município, especialmente em relação a materiais altamente poluentes, como restos de confecção, mármore, gesso, entre outros. Marcio Adriano Caetano Vereador

O VEREADOR ALISSON RODGER VISCARDI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA INSTALAÇÃO DE PONTOS DE TORNEIRAS EM TODAS AS RUAS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL. O CEMITÉRIO MUNICIPAL RECEBE VISITAS FREQUENTES DE FAMILIARES E AMIGOS QUE REALIZAM A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DOS JAZIDOS. ATUALMENTE, A QUANTIDADE E A DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS DE ÁGUA SÃO INSUFICIENTES, O QUE OBRIGA OS VIZITANTES A PERCORRER LONGAS DISTÂNCIAS CARREGANDO BALDES OU REGADORES, CAUSANDO DESCONFORTO E DIFICULTANDO O TRABALHO

O VEREADOR SILVIO ADRIANO MACHADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,QUE SEJA OFICIADO A EXELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA IMPLANTADO O SERVIÇO DE TELEMEDICINA NO MUNICIPIO DE CAMBIRA.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO VIGENTE E O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, INDICA À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBIRA-PR, QUE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL Nº 1.834,DE 20 DE SETEMBRO DE 2017, PARA INCLUIR NOVAS HIPÓTESES DE INSENÇÃO, CONFORME O COMPARATIVO ABAIXO: REDAÇÃO ATUAL: ART.10- SERÃO INSENTOS DO PAGAMENTO DE TAXAS,OS SERVIÇOS PRESTADOS A PRODUTORES RURAIS QUE POSSUAM DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF-DAP, DETENTORES DE UM ÚNICO IMÓVEL RURAL COM ÁREA MÁXIMA DE 08 (OITO) HECTARES, DESDE QUE O TEMPO DE SERVIÇO A SEREM EXECUTADOS NO IMÓVEL NÃO UTILIZE EM DETERMINADO ANO. CASO UTRAPASSAR, O EXCEDENTE SERÁ COBRADO CONFORME OS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. REDAÇÃO SUGERIDA PARA O ART.10: ART.10 - SERÃO INSENTOS DO PAGAMENTO DE TAXAS OS SERVIÇOS PRESTADOS A PRODUTORES RURAIS QUE POSSUAM CAF ATUALIZADA, DETENTORES DE UM ÚNICO IMÓVEL RURAL COM ÁREA MÁXIMA DE 12,1 (DOZE VÍRGULA UM) HECTARES, DESDE QUE O VALOR DO SERVIÇO A SER EXECUTADO NO IMÓVEL NÃO ULTRAPASSE 05 (CINCO UFM (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA -PR) POR ANO CIVIL, NÃO SENDO ACUMULATIVO, CASO NÃO UTILIZE EM DETERMINADO ANO. PARÁGRAFO ÚNICO - CASO ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NO CAPUT, O EXCEDENTE SERÁ COBRADO CONFORME AS REGRAS APLCÁVEIS AOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS.

A VEREADORA QUE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICA AO EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE A ELABORAÇÃO E ENVIO A ESTA CASA DE LEIS DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE A INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E RETIRADA DE CABOS, FIOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS AFIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES, DE FORMA A GARANTIR SEGURANÇA, ESTÉTICA URBANA E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INDICAÇÃO Nº 059/2025 01.09.2025 O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica à Senhora Prefeita Municipal de Cambira – PR, que seja realizado estudo técnico visando a implantação de estacionamento em formato “espinha de peixe” na praça do calçadão (Av. Brasil).

O VEREADOR MÁRCIO ADRIANO CAETANO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBIRA -PR, QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO PARA TORNAR O ESTACIONAMENTO PERMITIDO APENAS EM UMA DAS MÃOS DA AVENIDA DAS INDÚSTRIAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS EMPRESAS CIDBEL, COCARI E BRASFERTIL, NO SENTIDO AO FRIGORÍFICO.

O VEREADOR ALISON RODGER VISCARDI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBIRA QUE SEJA REALIZADO PROJETO DE PAISAGISMO NA ENTRADA DA CIDADE, COM O OBJETIVO DE EMBELEZAR E VALVISITANTES E MORADORES.ORIZAR O ESPAÇO URBANO, OFERENCENDO UMA RECEPÇÃO MAIS AGRADÁVEL AOS VISITANTES E MORADORES.

O VEREADOR SILVIO ADRIANO MACHADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBIRA QUE ADOTE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ORGANIZAR RENIÃO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E DEMAIS ENTES RESPONSÁVEIS, PARA SOLICITAR QUE OS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS PASSEM A ULTILIZAR A RODOVIÁRIA MUNICIPAL DE CAMBIRA COMO PONTO DE PARADA.

O VEREADOR MÁRCIO ADRIANO CAETANO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICA À EXELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBIRA QUE OFICIE AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, SOLICITANDO A REVITALIZAÇÃO DA PINTURA DAS FAIXAS E DEMAIS SINALIZAÇÕES VIÁRIAS NAS ESTRADAS DA CIDADE, ESPECIALMENTE NO TREVO DA ENTRADA PRINCIPAL

Os Vereadores da Câmara Municipal de Cambira, no uso de suas atribuições regimentais, indicam à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que determine à Secretaria competente a realização de estudo técnico visando transformar em mão única a Rua Niterói, localizada em frente ao Colégio Estadual César Lattes, bem como organizar o estacionamento de veículos em ângulo (espinha de peixe).

Os Vereadores da Câmara Municipal de Cambira, no uso de suas atribuições regimentais, indicam à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que determine à Secretaria competente a realização de estudo técnico visando organizar o estacionamento de veículos em frente ao Cemitério Municipal e em sua lateral, na Rua José Belini, adotando a estrutura em ângulo (espinha de peixe) como modelo.

O VEREADOR SILVIO ADRIANO MACHADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICAM À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE SEJA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CAMBIRA -COMUTRAN.

O VEREADOR SILVIO ADRIANO MACHADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE APRESENTAR A SEGUINTE: "QUE SEJA SOLICITADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO À MANUTENÇÃO, LIMPEZA E ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENOMINADO " FERROVIÁRIA DE CAMBIRA". ACIONANDO, PARA TANTO, AS SECRETARIAS COMPETENTES, ESPECIALMENTE AQUELAS RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, MEIO AMBIENTE, ASSISTÊNCIA DE OBRAS.

A VEREADORA MARCIA APARECIDA VISCARDI DA COSTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE INDICAR O SEGUINTE: "A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE MELHORIA DO SISTEMA DE ÁGUA E ABASTECIMENTO NOS BAIRROS RURAIS SANTO ÂNTONIO, COQUEIRINHO E NO DISTRITO DE SETE DE MAIO".

INDICAÇÃO Nº 069/2025 28.10.2025 O Vereador Márcio Adriano Caetano, no uso de suas atribuições regimentais, indica à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cambira que determine à Secretaria competente a realização de estudo técnico para substituição do atual quebra-mola existente na Rua Brasília, nas proximidades da Venda Guarantã, por um redutor de velocidade do tipo elevado (lombada elevada).

O VEREADOR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS O EFETIVO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.728/2016, QUE TRATA DAS NORMAS PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS NA ÁREA URBANA DE CAMBIRA,INTENSIFICANDO A FISCALIZAÇÃO E O USO DE REBOQUES NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO.

O VEREADOR MARCIO ADRIANO CAETANO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NAS CALÇADAS DA AVENIDA BRASIL,ESPECIALMENTE NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE

O VEREADOR SILVIO ADRIANO MACHADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICA Á EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBIRA QUE DETERMINE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA AVALIAR A VIABILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, LEVANDO-SE EM CONTA A ATUAL ESTRUTURA ADMISTRATIVA E A EXTINÇÃO DE CARGOS EXISTENTES NO QUADRO FUNCIONAL.

art.1º- O ARTIGO 25º CAPUT DO PROJETO DE LEI N°019/2025 DE 10/04/2025. PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART.25 O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 DESTINARÁ RECURSOS PARA RESERVA DE CONTIGÊNCIA, NÃO INFERIORES A 1% DAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PREVISTAS E 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DO ORÇAMEMNTO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. (ART.05°III DA LRF).

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

SÚMULA: ALTERA O QUADRO DE VALORES DAS DIÁRIAS DE QUE TRATA A LEI N°2015/2021, QUE DISPÔE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBIRA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

SÚMULA: CRIA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA PÚBLICA DA MULHER, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍO DE CAMBIRA E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER - FMDM NO MUNICÍPIO DE CAMBIRA.

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 826 DE 30/12/2002, QUE INSTITUIU NO MUNICIPIO DE CAMBIRA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°001, DE 17 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÔE SOBRE OS PERÍMETROS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES N°1.714 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015, N°1.753 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016, N°1.778 DE 14 DE MARÇO DE 2017, E N° 01 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÔE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÔE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE CAMBIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÔE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010/2025 DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA - PR,-FMSB E A REVOÇÃO DA LEI N°1462/2012 DE 28/12/2012.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°011/2025 . DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA CMDPDC, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD E A REVOGAÇÃO DA LEI N°1462/2012 DE 28/12/2012.

SUMULA: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e da outras providências.

SÚMULA: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 1191/2010, DE 01/06/2010, INSERI PARÁGRAFO ÚNICO E REVOGA LEI 1.332/2011 DE 07/12/2011. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 040/25, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA AO PROJETO DE LEI Nº 040/25, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

MOÇÃO REPÚDIO À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N°7796 E DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL E ÀS APAES.