Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 9 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 9 de 2026
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2130/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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