Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Modificativa nº 1 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 1 de 2025
art.1º- O ARTIGO 25º CAPUT DO PROJETO DE LEI N°019/2025 DE 10/04/2025. PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART.25 O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 DESTINARÁ RECURSOS PARA RESERVA DE CONTIGÊNCIA, NÃO INFERIORES A 1% DAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PREVISTAS E 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DO ORÇAMEMNTO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. (ART.05°III DA LRF).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda Modificativa nº 1 de 2025 | Em leitura no Expediente do dia | 09/06/2025
Observação