Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 23 de 2024 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 23 de 2024
SUMULA: DESAFETAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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