Projeto de Lei nº 45 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
45
Data de Apresentação
24/11/2025
Número do Protocolo
276
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBREA OBRIGATORIEDADE DOS OFÍCIAIS DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATOS DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA INFORMAREM À PREFEITURA MUNICIPAL AS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS
Indexação
Observação