Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 45

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBREA OBRIGATORIEDADE DOS OFÍCIAIS DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATOS DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA INFORMAREM À PREFEITURA MUNICIPAL AS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS