Resolução nº 3, de 08 de dezembro de 1990
Vigência entre 8 de Dezembro de 1990 e 18 de Fevereiro de 2001.
Dada por Resolução nº 3, de 08 de dezembro de 1990
Dada por Resolução nº 3, de 08 de dezembro de 1990
Art. 1º.
O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2º.
As funções da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à lei Orgânica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 3º.
As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito integradas estas aquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxilio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 4º.
As funções do controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em Geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética política-administrativa, com a tomada de medidas sanatórias que se fizerem necessárias.
Art. 5º.
As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais Agentes políticos cometem infrações políticos- administrativa previstas em lei.
Art. 6º.
A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.
Art. 7º.
A Câmara Municipal tem sua sede no Edifício que lhe for destinado.
Parágrafo único
Na impossibilidade de seu funcionamento em sua sede, a Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local, mediante proposta da mesa, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 8º.
No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos., quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem em propaganda político- partidária, ideológica ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica à colocação de Brasão ou Bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.
Art. 9º.
Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos à sua finalidade.
Art. 10.
A Câmara Municipal instalar-se-a, em Sessão Especial, às 20:00 horas do dia previsto pela Lei Orgânica Municipal como o de início de Legislatura, quando será presidida pelo Vereador escolhido dentre os eleitos.
Parágrafo único
A instalação ficará adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente se a sessão que lhe corresponder não houver o comparecimento de pelo menos 3 (três) Vereadores e, se esta situação persistir, até o último dia do prazo a que se refere o art. 13; a partir deste a instalação será presumida para todos os efeitos legais.
Art. 11.
Os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na sessão de instalação, perante o Presidente provisório a que se refere o art. 10, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário "ad doc" indicado por aquele, e após haverem todos manifestado o compromisso, que será lido pelo Presidente, que consistirá da seguinte fórmula: "PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA, OSBERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE MEU MANDATO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICIPIO DE CAMBIRA E PELO BEM ESTAR DE SUA POPULAÇÃO".
Art. 12.
Prestado o compromisso pelo Presidente, o Vereador Secretário "ad doc" fará a chamada nominal de cada Vereador que declarará: "ASSIM O PROМЕТО".
Art. 13.
O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 11 deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Mesa da Câmara Municipal, e prestará compromisso individualmente utilizando a formula do art. 11.
Art. 14.
Antes da posse, em qualquer caso, tanto na instalação da Câmara como nos casos previstos neste artigo e ao término do mandato, os Vereadores serão obrigados a prestar declaração de bens que possuam dentro e fora do Município de Cambira.
Art. 15.
Art. 15- Cumprido o disposto no Art. 12 o Presidente provisório facultará a palavra por 5(cinco) minutos, a cada um dos Vereadores indicados pela respectiva Bancada.
Art. 16.
Seguir-se-á a eleição da mesa na qual somente poderão votar ou ser votados os Vereadores empossados.
Art. 17.
O Vereador que não empossar no prazo previsto no art. 13, não mais poderá fazê-lo, aplicando-lhe o disposto no art. 92.
Art. 18.
O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação de desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de que se refere o art. 13.
Art. 19.
A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice- Presidente, 19 Secretário e 2° Secretário, com mandato de (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Art. 20.
Findo os mandatos dos Membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para o bienio subsequente.
Art. 21.
Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do Vereador escolhido pelos demais eleitos, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º
Na hipótese de não haver número suficiente, para eleição da Mesa, o Vereador que dirigir a Sessão de instalação, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 2º
A eleição para renovação da Mesa realizar-se-à obrigatoriamente na ultima sessão ordinária da sessão legislativa, empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do ano subsequente.
§ 3º
A eleição dos membros da Mesa far-se-à por maioria simples assegurando-se o direito do voto inclusive aos candidatos a cargo na Mesa e utilizando-se para votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, rubricadas pelo Presidente, as quais serão recolhidas pelo Plenário por intermédio de funcionário da Casa expressamente designado.
§ 4º
A votação far-se-à pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem de votos, com a ajuda de dois escrutinadores designados entre os Vereadores presentes e à proclamação dos eleitos.
Art. 22.
Para as eleições a que se refere o caput do Artigo 21, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa da Legislatura precedente, sendo vedada porém a eleição para o mesmo cargo.
Art. 23.
O Suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para o cargo na Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Art. 24.
Na hipóteses da instalação presumida da Câmara a que se refere o Parágrafo Único do art. 10, o único Vereador presente será considerado empossado automaticamente e assumirá a Presidência da Câmara, ou todas as prerrogativas legais, cumprindo-lhe proceder em conformidade com os dispostos nos Artigos 91 e 93 e marcar a eleição para o preenchimento dos diversos cargos da Mesa.
Art. 25.
Em caso de empate nas eleições para membros da Mesa, proceder-se-à segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não estiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.
Art. 26.
Os Vereadores eleitos para a Mesa serão empossados na sessão em que se realizar sua eleição e entrarão imediatamente em exercício.
Art. 27.
Somente se modificará a composição Permanente da Mesa ocorrendo vaga do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente.
Parágrafo único
Se a vaga for no cargo de 1º Secretário, assumí-lo-a o 2° secretário.
Art. 28.
Considerar-se-à vago qualquer cargo da Mesa quando:
I –
Extinguir-se mandato político do respectivo ocupante, ou se este perder,
II –
Ο licenciar-se-á o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias:
III –
houver renúncia do cargo da Mesa pelo titular,
IV –
for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.
Art. 29.
A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada ao Plenário.
Art. 30.
A destituição de Membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente dessidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador.
Art. 31.
Para o preenchimento do cargo vago na mesa, haverá eleição suplementares na primeira Sessão Ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observando o disposto nos artigos 21 a 24.
Art. 32.
A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Art. 33.
Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I –
Propor ao Plenário Projetos de Resolução que criem, transformem e extinguam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais;
II –
Propor as Resoluções e os Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida pela Lei Orgânica;
III –
Propor as Resoluções e os Decretos Legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;
IV –
Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de agosto a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município.
V –
Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior.
VI –
Declarar a perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos Membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa.
VII –
Representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal.
VIII –
Proceder à redação final das Resoluções e Decretos Legislativos;
IX –
Deliberar sobre convocações de Sessões Extraordinárias da Câmara.
X –
Deliberar sobre a realização Sessões Solenes, fora da sede da Edilidade.
XI –
Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais.
XII –
Assinar, por todos os seus Membros, as Resoluções e os Decretos Legislativos.
XIII –
Autografar os Projetos de Lei aprovados para a sua remessa ao Executivo.
XIV –
Determinar, no início da Legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na Legislatura anterior.
Art. 34.
A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 35.
O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído nas mesmas condições, pelo 1° Secretário, assim como este pelo 2° Secretário.
Art. 36.
Quando, antes de iniciar-se determinada Sessão Ordinária ou Extraordinária. verificar-se a ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a Presidência Vice-Presidente e, se também não houver comparecido, fá-lo-á o Vereador mais
idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário "ad doc ".
Art. 37.
A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Art. 38.
O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
Art. 39.
Compete ao Presidente da Câmara:
I –
representar a Câmara Municipal em Juízo, inclusive prestando informações em Mandado de Segurança contra ato da Mesa ou Plenário.
II –
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara;
III –
interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV –
promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujos Veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V –
fazer publicar os Atos da Mesa, bem como, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as Leis por ele promulgadas.
VI –
declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII –
apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o Balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior.
VIII –
requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara.
IX –
exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei,
X –
designar Comissões Especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicações partidárias.
XI –
mandar prestar informações por escrito e expedir Certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
XII –
realizar audiências públicas com entidades e a sociedade civil e com membros da comunidade;
XIII –
representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades Federais, Estaduais e Distritais e perante as Entidades privadas em geral;
XIV –
credenciar Agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XV –
fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
XVI –
requisitar força, quando necessária a preservação da regularidade de funcionamento da Câmara.
XVII –
empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos
mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XVIII –
declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de Suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir Decreto Legislativo de perda do mandato;
XIX –
convocar Suplente de Vereador, quando for o caso (ver Art. 95):
XX –
declarar destituído Membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento (ver art. 30 e 36);
XXI –
designar os Membros das Comissões Especiais e os seus Substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes (ver art. 59);
XXII –
convocar verbalmente dos Membros da Mesa, para as reuniões previstas no art. 37 deste Regimento,
XXIII –
dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando
todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer, integrante de tais Orgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
a)
convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos Membros da Casa inclusive no recesso.
b)
superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos.
c)
abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário.
d)
determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
e)
cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos.
f)
manter a ordem do recinto da Câmara, concedendo a palavrа advertindo aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e todos os que incidirem em excessos.
g)
resolver as questões de ordem.
h)
interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador (ver Art. 240 parágrafo 2°);
i)
anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado votação.
j)
encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhe o prazo, esgotando este sem pronunciamento, nomear relator "ad doc" nos casos previstos neste Regimento.
XXIV –
praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:
a)
receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
b)
encaminhar ao Prefeito, por oficio, os Projetos de Lei aprovados e comunicar-lhe os Projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os Vetos rejeitados ou mantidos;
c)
solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convida-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara
os seus Auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular.
d)
solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário.
e)
proceder a devolução Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.
XXV –
ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o Servidor encarregado do movimento financeiro.
XXVI –
determinar licitação para contratações administrativas competência da Câmara quando exigível.
XXVII –
apresentar ao Plenário, mensalmente, o Balancete da Câmara do mês anterior.
XXVIII –
administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria concessão de férias e de licenças atribuindo aos Servidores Legislativos vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal de Servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de Servidores da Câmara, praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão:
XXIX –
exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma.
Art. 40.
O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 41.
O Presidente da Câmara, poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da mesma quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
Art. 42.
O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível quorum de votação de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempate, de edição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em Lei.
Parágrafo único
O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.
Art. 43.
Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I –
substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças:
II –
promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
Art. 44.
Compete ao Secretário:
I –
organizar o Expediente e a Ordem do Dia;
II –
fazer a chamada dos Vereadores ao abrir a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências:
III –
ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa:
IV –
fazer a inscrição dos Oradores na pauta dos trabalhos.
V –
redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente.
VI –
gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos Vereadores.
VII –
Substituir os demais membros da Mesa quando necessário.
Art. 45.
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quórum legais para deliberar.
§ 1º
O local é o recinto de sua sede só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§ 2º
A forma legal para deliberar é a sessão.
§ 3º
Quórum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento interno para a realização das sessões e para as deliberações.
§ 4º
Integra o Plenário o Suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
§ 5º
Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.
Art. 46.
São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
I –
elaborar as Leis Municipais sobre matérias de competência do Município.
II –
discutir e votar o Orçamento anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.
III –
apreciar os Vetos, rejeitando-os ou mantendo-os.
IV –
autorizar, sob a forma da lei, observadas as restrições constantes da Constituição e da legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
a)
abertura de créditos adicionais, inclusive para atender subvenções e auxílios financeiros;
b)
operação de créditos;
c)
aquisição onerosa de bens imóveis.
d)
alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
e)
concessão e permissão de serviço público,
f)
concessão de direito real de uso de bens municipais.
g)
participação em consórcios intermunicipais,
h)
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos,
V –
Expedir Decretos Legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:
a)
perda de mandato de Vereador,
b)
aprovação ou rejeição das contas do Município;
c)
concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;
d)
consentimento para o prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 05 (cinco) dias,
e)
atribuição de Título de Cidadão Honorário a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à Comunidade.
f)
fixação ou atualização da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito.
g)
regulamentação das Eleições dos Conselhos Distritais.
h)
delegação ao Prefeito para elaboração legislativa.
VI –
expedir Resoluções sobre assuntos de sua economia interna mormente quanto aos seguintes.
a)
alteração do Regimento Interno.
b)
destituição de membro da mesa.
c)
conceção de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei.
d)
julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na lei Orgânica Municipal ou neste Regimento.
e)
constituição de Comissões Especiais.
f)
Fixação ou atualização da remuneração dos Vereadores.
VII –
processar e julgar o Vereador pela prática de infração político-administrativa.
VIII –
solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de Administração quando delas careça.
IX –
convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público através do Prefeito.
X –
eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento.
XI –
autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de Sessões da Câmara.
XII –
dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos (ver Art.152).
XIII –
autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for do interesse público.
XIV –
propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica Municipal.
Art. 47.
As Comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Art. 48.
As Comissões da Câmara são Permanentes e Temporárias.
Art. 49.
As Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.
Parágrafo único
As Comissões Permanentes são as seguintes:
I –
de Legislação, Justiça e Redação;
II –
de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas;
III –
de Viação, Obras Públicas e Transportes;
IV –
de Educação, Cultura, Saúde Pública, Higiene e Assistência Social;
V –
de Agricultura, Indústria e Comércio.
Art. 50.
As Comissões Temporárias destinadas a proceder a estudo de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade específica na Resolução que a constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.
Art. 51.
A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara.
Parágrafo único
As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
Art. 52.
As Comissões Parlamentares de Inquérito, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, conforme Art. 23, IV Alinea "a "
Art. 53.
A Câmara constituirá Comissão processante a fim de apurar a prática de infração político-administrativo de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Art. 54.
Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que participem da Câmara.
Art. 55.
As Comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I –
discutir e votar as proposições que lhes foram distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;
II –
discutir e votar Projetos de Lei:
a)
complementar
b)
do código
c)
de iniciativa popular
d)
de Comissão
e)
que tenham recebido pareceres divergentes
f)
em regime de urgência especial e simples.
III –
realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IV –
convocar Chefe de Departamentos ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V –
receber petições, reclamações, representações das autoridades ou entidades públicas;
VI –
solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VII –
apreciar programas ou obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VIII –
acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
Art. 56.
Qualquer Entidade da Sociedade Civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.
Parágrafo único
O Presidente da Câmara enviará o pedido ao presidente da respectiva Comissão a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, iniciando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 57.
A Comissão Legislativa será constituída para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.
Art. 58.
Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa, por um período de 01 (um) ano mediante escrutínio público; considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador do Partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou, finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.
Parágrafo único
Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto do Art. 54 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integra-las o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o Suplente deste.
Art. 59.
As Comissões Temporárias serão constituídas por proposta da Mesa ou por pelo menos 3 (três) Vereadores, através de Resolução que atenderá ao disposto no Art. 50.
Art. 60.
A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações necessárias ao Prefeito ou a Dirigente de Entidade de Administração Indireta.
§ 1º
Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as providências cabíveis, no âmbito politico-administrativo, através de Decreto Legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.
§ 2º
Deliberará ainda o Plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças do Inquérito à Justiça, visando a aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.
Art. 61.
O Membro de Comissão Permanente poderá por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma (ver Art. 29).
Art. 62.
Os Membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou a 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 1º
A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará vago o cargo.
§ 2º
Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário no prazo de 03 (três) dias.
Art. 63.
O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Processante e de Comissão de Inquérito.
Art. 64.
As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observando o disposto nos parágrafos 2° e 3º do Art.58.
Art. 65.
As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Vice-presidentes e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo único
O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro Membro da Comissão.
Art. 66.
As Comissões Permanentes não poderão se reunir no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita à regime de urgência especial.
Art. 67.
As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 02 (dois) de seus membros, devendo pага tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente no curso da reunião ordinária da Comissão.
Art. 68.
Das reuniões das Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, contendo súmulas dos pareceres, as quais serão assinadas por todos os membros.
Art. 69.
Compete ao Presidente das Comissões:
I –
convocar reuniões extraordinárias das Comissões respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;
II –
presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos,
III –
receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator ou reservar-se para relata-las pessoalmente;
IV –
fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres:
V –
representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI –
conceder Vistas de matéria, por 03 (três) dias ao membro da Comissão que o solicitar, salvo ao caso de tramitação em regime de urgência,
VII –
avocar o expediente, para a emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator no prazo.
Parágrafo único
Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer de seus Membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 03 (três) dias, salvo se tratar de parecer.
Art. 70.
Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas se não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.
Art. 71.
É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1º
O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de prestação de contas do Município e triplicado quando se trata de projeto de codificação.
§ 2º
O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade, quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.
Art. 72.
Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário, a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de parecer ficara automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.
Parágrafo único
O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que a Comissão, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial ou não oficial.
Art. 73.
As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre pronunciamento do Relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.
§ 1º
Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.
§ 2º
O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão "pelas conclusões" seguida de sua assinatura.
§ 3º
A aquiescência às conclusões do Relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o Membro da Comissão que a manifestar usará a expressão "de acordo com as restrições".
§ 4º
O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu Autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.
Art. 74.
Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre o Veto (ver Art. 84), produzirá, com o parecer Projeto de Decreto Legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.
Art. 75.
Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, devendo manifestar-se por último a comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Parágrafo único
No caso deste artigo, os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para a outra pelo respectivo Presidente.
Art. 76.
Qualquer vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito ao Plenário, audiência da Comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.
Parágrafo único
Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão que se manifestará nos mesmos prazos a que se referem os Artigos 71 e 72.
Art. 77.
Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do Art. 69, VI o Presidente da Câmara designará relator "Ad doc" para produzi-lo no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único
Escoado o prazo do relator "Ad doc" sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 78.
Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência simples, na forma do Art. 145 e seu Parágrafo Único.
§ 1º
A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, nas hipóteses do Art. 76 e de seu Parágrafo Único, quando se tratar de matérias dos Arts. 84 e 85, na hipótese do Parágrafo 3º do Art. 136.
§ 2º
Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação de matéria.
Art. 79.
Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspetos constitucional e legal e, quando já aprovado pelo Plenário, analisa-los sob os aspetos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º
Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de legislação, Justiça e Redação em todos os Projetos de Lei, Decretos Legislativos e Resoluções que tramitarem pela Câmara.
§ 2º
Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 3º
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
I –
Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara.
II –
criação de Entidade de Administração Indireta ou de Fundação;
III –
aquisição e alienação de bens imóveis;
IV –
participação em consórcios,
V –
concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador,
VI –
alteração de denominação de Próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 80.
Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
I –
plano plurianual,
II –
diretrizes orçamentárias;
III –
propostas orçamentárias;
IV –
proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio Municipal,
V –
proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.
Art. 81.
Compete à Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Parágrafo único
A Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes opinará, também, sobrea matéria do Art. 79, Parágrafo 3° III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
Art. 82.
Compete à comissão de Educação, Cultura, Saúde Pública, Higiene e Assistência Social manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e previdência sociais em geral.
Parágrafo único
A Comissão de Educação, Cultura, Saúde Pública, Higiene e Assistência Social apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:
I –
concessão de bolsas de estudo;
II –
reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde,
III –
implantação de Centros Comunitários, sob auspício oficial.
Art. 83.
As Comissões Permanentes, às quais tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de Proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação (ver Art. 144) e sempre quando o decidam os respectivos Membros, por maioria, nas hipóteses do Art. 76 e do Art.79, Parágrafo 3°, I.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.
Art. 84.
Quando se tratar de Veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, salvo-se esta solicitar a audiência de outra comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto observado o disposto no Parágrafo Unico do Art. 83.
Art. 85.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas serão distribuídos Proposta Orçamentária, as Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
Parágrafo único
No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o dispostos no Parágrafo 19°, do Art. 78.
Art. 86.
Encerrada a apreciação conclusiva, da matéria sujeita à deliberação do Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa até a Sessão subsequente, para serem incluídos na Ordem do Dia.
Art. 87.
Os Vereadores são Agentes Políticos investidos de mandato Legislativo Municipal para uma Legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema Partidário e de Representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 88.
É assegurado ao Vereador:
I –
participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente,
II –
votar na eleição da Mesa e das Comissões permanentes,
III –
apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa do Executivo,
IV –
concorrer aos cargos na Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou regimental;
V –
usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Art. 89.
São deveres do Vereador, entre outros:
I –
quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei orgânica do Município,
II –
observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato,
III –
desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse Público e às diretrizes Partidárias:
IV –
exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos Artigos 29 e 61;
V –
comparecer às Sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
VI –
manter o decoro Parlamentar;
VII –
não residir fora do Município,
VIII –
conhecer e observar o Regimento Interno.
Art. 90.
Sempre que o Vereador cometer dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências conforme a gravidade:
I –
advertência em Plenário.
II –
cassação da palavra,
III –
determinação para retirar-se do Plenário,
IV –
suspensão da sessão, para entendimentos na sala da Presidência.
V –
proposta de perda do mandato de acordo com a legislação vigente.
Art. 91.
O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos:
I –
por moléstia devidamente comprovada;
II –
para tratar de interesse particular, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa,
§ 1º
Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será meramente homologatória.
§ 2º
A apreciação dos pedidos de licença se dará no Expediente das Sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pelo quorum de 2/3 ( dois terços) dos Vereadores presentes, na hipótese do inciso II.
§ 3º
O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança.
§ 4º
O afastamento para o desempenho a missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
Art. 92.
As vagas na Câmara dar-se-ão por extinção ou perda de mandato do Vereador.
§ 1º
A extinção se verifica por morte, renúncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil,
§ 2º
A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.
Art. 93.
A extinção do Mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar da ata a perda do mandato se torna efetiva a partir do Decreto Legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art. 94.
A renúncia do Vereador far-se-á por oficio dirigido à Câmara com firma reconhecida, reputando-se aberta a vaga a partir de sua protocolização.
Art. 95.
Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 1º
O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante;
§ 2º
Em caso de vaga, não havendo Suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3º
Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida calcularse-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 96.
São considerados Líderes os Vereadores escolhidos pelas representações Partidárias sobre para que, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista assuntos em debate.
Art. 97.
No início de cada Sessão legislativa, os Partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus Líderes.
Parágrafo único
Na falta de indicações, considerar-se-á Líder o mais votado de cada Bancada.
Art. 98.
As Lideranças Partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Regimento.
Art. 99.
As Lideranças Partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa.
Art. 100.
As incompatibilidades de Vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica do Município.
Art. 101.
São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento Interno.
Art. 102.
Serão fixados para cada exercício financeiro a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação, observando-se ainda o seguinte:
a)
reajuste nos mesmos índices e períodos concedidos aos Funcionários Municipais;
b)
divisão de subsídios e verba de representação, não podendo esta exceder a 2/3 (dois terços) de seus subsídios:
c)
limitação da verba de representação do Vice-Prefeito, que é a sua remuneração única, a 2/3 (dois terços) do que for fixada para o Prefeito,
d)
adoção do valor da remuneração fixada no exercício anterior com o reajuste previsto na alínea "a ", no caso de não fixação na época prevista neste artigo;
e)
fixação por lei, de critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito e Vice-Prefeito, valores que não serão considerados como remuneração.
Art. 103.
Será fixada em cada Legislatura para vigorar na subsequente, os subsídios dos Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara observando-se os seguintes parâmetros:
I –
o montante mensal destinado aos subsídios dos Vereadores será de no minimo 1% (um por cepto) e no máximo 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada e dividida em comparecimento efetivo às sessões e a participação nas votações,
II –
a verba de representação do Presidente da Câmara será de 15% (quinze por cento) do subsídio mensal do Vereador:
§ 1º
É vedado a qualquer outro Vereador receber verba de representação,
§ 2º
No recesso, a remuneração dos Vereadores será integral.
Art. 104.
A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 105.
Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite fixado no artigo anterior.
Art. 106.
A não fixação das remunerações do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores até a data prevista na Lei Orgânica Municipal implicará a suspensão do pagamento da remuneração dos Vereadores pelo restante do Mandato.
Parágrafo único
No caso da não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da Legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
Art. 107.
Ao Vereador residente em Distrito longinquo do Município, que tenha especial dificuldade de acesso à sede da Edilidade para o comparecimento às Sessões, nesta sendo obrigado a pernoitar, será concedido ajuda de custo, que será fixada em Resolução.
Art. 108.
Ao Vereador em viagem da Câmara para fora do município é assegurado o ressarcimento dos gastos com locomoção, alojamento e alimentação, exigida, sempre que possível, a sua comprovação, na forma da lei.
Art. 109.
Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
Art. 110.
São modalidades de proposições:
I –
os Projetos de Lei;
II –
os Projetos de Decretos Legislativo;
III –
os Projetos de Resolução;
IV –
os Projetos Substitutivos;
V –
as Emendas e Subemendas.
VI –
os pareceres das Comissões Permanentes;
VII –
os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza,
VIII –
as indicações;
IX –
os requerimentos;
X –
os recursos,
XI –
as representações;
Art. 111.
As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
Art. 112.
Exceção feita às emendas e as subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art. 113.
As proposições consistentes em Projeto de Lei, Decreto Legislativo, Resolução ou Projeto Substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.
Art. 114.
Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
Art. 115.
Os Decretos Legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no Art. 46, V.
Art. 116.
As Resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou Administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no Art. 46, VI.
Art. 117.
A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.
Art. 118.
Substitutivo é o Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único
Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo Projeto.
Art. 119.
Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º
As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 2º
Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
§ 3º
Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.
§ 4º
Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.
§ 5º
Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
§ 6º
A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.
Art. 120.
Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
§ 1º
O parecer será individual e verbal somente na hipótese do parágrafo 2° do art.78.
§ 2º
O parecer poderá ser acompanhado de Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos Arts. 74, 143 e 222.
Art. 121.
Relatório de Comissão Especial, é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo único
Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução.
Art. 122.
Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes.
Art. 123.
Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 1º
Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
I –
a palavra ou a desistência dela;
II –
a permissão para falar sentado;
III –
a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário,
IV –
a observância de disposição regimental,
V –
a retirada pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à deliberação do Plenário,
VI –
a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão;
VII –
a justificativa de voto e sua transcrição em ata,
VIII –
a retificação de ata;
IX –
a verificação de quórum;
§ 2º
Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
I –
prorrogação de sessão ou dilatação da própria prorrogação (ver Art.149 e Parágrafos);
II –
dispensa de leitura de matéria constante de ordem do dia,
III –
destaque de matéria para votação (ver Art. 220);
IV –
votação a descoberta;
V –
encerramento de discussão (ver Art. 184);
VI –
manifestação do plenário sobre aspectos relacionados com a matéria em debate:
VII –
voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio,
§ 3º
Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário, os requerimentos que versem sobre:
I –
renúncia de cargo na Mesa ou Comissão,
II –
licença de Vereador,
III –
audiência de Comissão Permanente,
IV –
juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento,
V –
inserção de documentos em ata,
VI –
preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental por discussão;
VII –
inclusão de proposição em regime te urgência;
VIII –
retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário,
IX –
anexação de proposição em objeto idêntico;
X –
informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a Entidades públicas ou particulares;
XI –
constituição de Comissões Especiais,
XII –
convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.
Art. 124.
Recurso é toda petição de Vereadores ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento interno.
Art. 125.
Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de Membro de Comissão Permanente, ou a destituição de Membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo único
Para efeitos regimentais, equipara-se a representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob a acusação de prática de ilícito politico-administrativo.
Art. 126.
Exceto nos casos dos incisos V, VI e VII do Art. 110 e nos de Projetos Substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da ata e as numerara fichando-as em seguida e encaminhando-as ao Presidente.
Art. 127.
Os Projetos Substitutivos das Comissões, os Vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 128.
As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates, ou se tratar de projeto em regime de urgência, ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º
As emendas à Proposta Orçamentaria, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente;
§ 2º
As emendas aos Projetos de Codificação serão apresentados no prazo de 20 (vinte) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 129.
As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, hábeis que as instruam de documentos e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas ser oferecidas em tantas devendo vias quantas forem os acusados.
Art. 130.
O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição.
I –
Que vise delegar a outro poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de Lei delegada,
II –
que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
III –
que tenha subscrita sido rejeitada na mesma Sessão Legislativa, salvo se tiver pela maioria absoluta do Legislativo,
IV –
que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos Arts. 111, 112, 113 e 114
V –
quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional do poder de emendar, ou não tiver relação com a matéria da proposição principal.
VI –
quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento.
VII –
quando a representação não se encontrar devidamente documentada ou arguir fatos irrelevantes ou impertinentes:
Parágrafo único
Exceto nas hipóteses dos incisos II e V caberá recurso do autor ou autores ao Plenário no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 131.
O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre reclamação e de sua decisão caberá recursos ao Plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.
Parágrafo único
Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as emendas que não se referirem diretamente à matéria do Projeto sejam destacadas para constituírem Projetos separados.
Art. 132.
As proposições da Câmara, poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário ou com a anuência deste, em caso contrário.
§ 1º
Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.
§ 2º
Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de oficio, não podendo ser recusada.
Art. 133.
No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Parágrafo único
O Vereador autor de proposição arquivada na forma deste Artigo poderá requerer o seu desarquivamento e retramitação.
Art. 134.
Os requerimentos a que se refere o Parágrafo 1º, do Art. 123 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
Art. 135.
Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto neste Capítulo.
Art. 136.
Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução ou de Projeto Substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os pareceres técnicos.
§ 1º
No caso do Parágrafo 1º do Art. 128 o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.
§ 2º
No caso de Projeto Substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autora.
§ 3º
Os projetos originários elaborados pela Mesa por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não foi obrigatória, na forma deste Regimento.
Art. 137.
As emendas a que se referem os Parágrafos 1º e 2º, do Art. 128 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então o processo.
Art. 138.
Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicando o Veto a este, a matéria será incontinente encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que poderá proceder na forma do Art. 84.
Art. 139.
Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
Art. 140.
As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas à Ordem do Dia da Sessão Ordinária seguinte para a deliberação pelo Plenário
Parágrafo único
No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia independentemente de sua prévia figuração no expediente.
Art. 141.
Os requerimentos a que se referem os Parágrafos 2º e 3°, do Art. 123, serão apresentados em qualquer fase da Sessão e postos imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no Expediente ou na Ordem do Dia;
§ 1º
Qualquer Vereador poderá manifestar a sua intenção de discutir os requerimentos a que se refere o Parágrafo 3º, do Art.123, com exceção daqueles dos incisos II, IV, V, VI e VII e, se o fizer, ficará remetida ao Expediente e à Ordem dos Dia da Sessão seguinte.
§ 2º
Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na Sessão em que for apresentada e se for aprovada, o requerimento a que se refere, será objeto de deliberação em seguida.
Art. 142.
Durante os debates da Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo Proponente e pelos Líderes Partidários.
Art. 143.
Os recursos contra Atos do Presidente da Câmara, serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência de decisão por simples petição e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que emitirá parecer acompanhando de Resolução.
Art. 144.
A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialização, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos Membros da Edilidade.
§ 1º
O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
§ 2º
Concedida a urgência especial para o Projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da Sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o Projeto será colocado na Ordem do Dia da própria Sessão.
§ 3º
Caso não seja possível obter-se imediato o parecer conjunto das Comissões competentes, o Projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.
Art. 145.
O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer Vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento por escrito que exigir, por natureza, a pronta deliberação do Plenário.
Parágrafo único
Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
I –
a proposta Plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o Legislativo para parecia-la,
II –
os Projetos de Lei do Executivo sujeito à apreciação com prazo certo, a partir das 3 (três) ultimas sessões que se realizem no intercurso daquele,
III –
o Veto, quando escoadas 2/3 (duas terças) partes do prazo para sua apreciação.
Art. 146.
As proposições em regime de urgência especial ou simples, são aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma do disposto no Título V.
Art. 147.
Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencido os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir o respectivo processo e determinará a sua tramitação, ouvida a Mesa.
Art. 148.
As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, assegurado o acesso do público em geral.
§ 1º
Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:
I –
apresente-se convenientemente trajado,
II –
não porte arma;
III –
conserve-se em silêncio durante os trabalhos,
IV –
não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário,
V –
atenda às determinações do Presidente,
§ 2º
O Presidente determinará a retirada do Assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
Art. 149.
As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se nos dias úteis, com a duração de 3 (três) horas, das 20:00 às 23:00 horas.
§ 1º
A prorrogação das Sessões Ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de votação de matéria já discutida.
§ 2º
O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.
Art. 150.
As Sessões Extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive aos domingos e feriados ou após as Sessões Ordinárias.
§ 1º
Somente se realizarão Sessões Extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á nas forma estabelecida no Paragrafo 1º, do Art. 154 deste Regimento.
§ 2º
A duração e a prorrogação de sessões extraordinárias regem-se pelo disposto no Art. 149 e seus Parágrafos, no que couber.
Art. 151.
As Sessões Solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.
Parágrafo único
As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local seguro e acessível, a critério da Mesa.
Art. 152.
A Câmara poderá realizar Sessões Secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus Membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessário à preservação do decoro Parlamentar.
Parágrafo único
Deliberada a realização de Sessão Secreta ainda que para se deva interromper a Sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas dependências dos Assistentes, dos serviços da Câmara e dos representantes da imprensa, rádio e televisão.
Art. 153.
As Sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo determinação do Plenário.
Parágrafo único
Não se considerará como falta a ausência de Vereador à Sessão que se realize fora da sede da Edilidade.
Art. 154.
A Câmara observará o recesso Legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.
§ 1º
Nos períodos de Recesso Legislativo, a Câmara poderá reunir-se em Sessão Legislativa Extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, que apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
§ 2º
Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada.
Art. 155.
A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à Sessão, pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores que a compõem.
Parágrafo único
O disposto neste Artigo não se aplica às Sessões Solenes, que se realizarão com qualquer número de Vereadores presentes.
Art. 156.
Durante as Sessões, somente os Vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada.
§ 1º
A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nesta parte, para assistir a Sessão, as Autoridades Públicas Federais, Estaduais ou Municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2º
Os visitantes recebidos em Plenário em dias de Sessão poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
Art. 157.
De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º
As proposições e os documentos apresentados em Sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2º
A ata da Sessão Secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na mesma Sessão, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra Sessão igualmente Secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou 1/3 (um terço) dos Vereadores.
§ 3º
A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria Sessão com qualquer número antes de seu próprio encerramento.
Art. 158.
As Sessões Ordinárias compõem-se de duas partes: o Expediente e a Ordem do dia.
Art. 159.
A hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente havendo número legal, declarará aberta a sessão.
Parágrafo único
Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou "ad doc", com registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da Sessão.
Art. 160.
Havendo número legal, a Sessão terá início com o Expediente que terá a duração máxima de 90 (noventa) minutos, sendo assim divididos: 40 (quarenta) minutos destinados a aprovação da Ata da Sessão anterior, leitura de correspondências e documentos de quaisquer origens, Projetos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, requerimentos e indicações, 40 (quarenta) minutos para a Tribuna Livre (quando houver Oradores inscritos), e o tempo restante destinado aos Vereadores que quiserem fazer uso da palavra.
§ 1º
Nas Sessões em que esteja incluído na Ordem do Dia o debate da Proposta Orçamentaria, das Diretrizes Orçamentarias e do Plano Plurianual, o Expediente será de 30 (trinta) minutos.
§ 2º
No Expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da Ordem do Dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, além da Ata da Sessão anterior.
§ 3º
Quando não houver número legal para deliberação no expediente, das matérias a que se refere o Parágrafo 2°, automaticamente, ficarão transferidas para o Expediente da Sessão seguinte.
Art. 161.
Iniciada a Sessão o Presidente manda proceder a leitura da Ata da Sessão anterior, seguindo-se a discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de votação.
§ 1º
Se o pedido de retificação não for contestado pelo Secretário, a Ata será considerada aprovada, com a retificação, caso contrário o Plenário deliberará a respeito.
§ 2º
Levantada impugnação sobre os termos da Ata, o Plenário deliberará a respeito, aceita a impugnação, será lavrada nova Ata.
§ 3º
Aprovada a Ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 4º
Não poderá impugnar a Ata o Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.
Art. 163.
Nas leituras das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem:
I –
Projetos de Lei;
II –
Projetos de Decreto Legislativo;
III –
Projetos de Resolução;
IV –
Requerimentos;
V –
Indicações.
VI –
Pareceres de Comissões,
VII –
Recursos;
VIII –
Outras matérias.
Parágrafo único
Dos documentos apresentados no Expediente serão oferecidos cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita ao Projeto de Lei Orçamentária, às Diretrizes Orçamentarias, ao Plano Plurianual e ao Projeto de Codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 164.
Quando o Orador inscrito para falar no Expediente deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para Sessão seguinte.
Parágrafo único
O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.
Art. 165.
Finda a hora do Expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, passar-se-á à matéria constante da Ordem do Dia.
§ 1º
Para a Ordem do Dia, far-se-á verificação de presença e a Sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º
Não se verificando o Quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a Sessão.
Art. 166.
Nenhuma Proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das Sessões, salvo disposição em contrário da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único
Nas sessões em que devam ser apreciadas a Proposta Orçamentaria, as Diretrizes Orçamentarias e o Plano Plurianual nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia.
Art. 167.
A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais.
I –
matérias em regime de urgência especial;
II –
matérias em regime de urgência simples;
III –
Vetos.
IV –
matérias em redação final;
V –
matérias em discussão única;
VI –
matérias em primeira discussão;
VII –
Recursos:
VIII –
demais proposições.
Parágrafo único
As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
Art. 168.
O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 169.
Esgotada a Ordem do Dia, anunciará o Presidente, sempre que possível, a Ordem do Dia da Sessão seguinte, e, se ainda houver tempo, em seguida, concederá a palavra, para Explicações Pessoal aos que tenham solicitado, ao Secretário, durante a Sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 170.
Não havendo mais Oradores para falar em Explicação Pessoal, ou se quando ainda os houver, achar-se, porém esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a Sessão.
Art. 171.
As Sessões Extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência de 2 (dois) dias e fixação de Edital, no átrio do Edifício da Câmara, que poderá ser reproduzido pela imprensa local.
Parágrafo único
Sempre que possível, a convocação far-se-á em Sessão, caso em que será feita comunicação escrita a apenas aos ausentes à mesma.
Art. 172.
A Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação da ata da Sessão anterior, Ordinária ou Extraordinária, (ou seja, para que seja objeto de matéria na sessão extraordinária a ser realizada, este objeto deve ter sido apresentado, em uma sessão ordinária ou extraordinária anterior) o disposto no Art. 161 e seus Parágrafos.
Parágrafo único
Aplicar-se-ão, às Sessões Extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às Sessões Ordinárias.
Art. 173.
As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§ 1º
Nas Sessões Solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia formal, dispensadas a leitura da Ata e a verificação de presença.
§ 2º
Não haverá tempo predeterminado para o encerramento da Sessão Solene.
§ 3º
Nas Sessões Solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o Líder Partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que propôs a Sessão como Orador Oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.
Art. 174.
Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na Ordem do Dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1º
Não estão sujeitos à discussão:
I –
os requerimentos a que se refere o Parágrafo 2º, do Art. 123.
II –
os requerimentos a que se referem os incisos I a V do Parágrafo 3°,do Art. 123.
§ 2º
O Presidente declarará prejudicado a discussão:
I –
de qualquer Projeto com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma Sessão Legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;
II –
da aprovação original, quando tiver substitutivo aprovado;
III –
de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada.
IV –
de requerimento repetitivo.
Art. 175.
A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos Membros da Câmara.
Art. 176.
Terão uma única discussão as seguintes matérias:
I –
as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial,
II –
as que se encontrem em regime de urgência simples.
III –
os Projetos de Lei oriundos do Executivo com solicitação de prazo,
IV –
o Veto.
V –
os Projetos de Decreto Legislativo ou Resolução;
VI –
os Requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário;
Art. 177.
Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no Art. 176.
Parágrafo único
Os Projetos de Resolução que disponham sobre o Quadro de Pessoal da Câmara serão discutidos com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discussões.
Art. 178.
Na primeira discussão debater-se-á, separadamente, Artigo por Artigo do Projeto na segunda discussão, debater-se-á o Projeto em bloco.
§ 1º
Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
§ 2º
Quando se tratar de Codificação, na primeira discussão o Projeto será debatido por Capítulo.
§ 3º
Quando se tratar de Proposta Orçamentaria, Diretrizes Orçamentarias e o Plano Plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do Projeto, em primeira discussão.
Art. 179.
a discussão única e na primeira discussão serão recebidos Emendas, Subemendas e Projetos Substitutivos apresentados por ocasião dos debates, em segunda discussão, somente se admitirão Emendas e Subemendas.
Art. 180.
Na hipótese do Artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as Emendas e Projetos Substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeita-los com dispensa de parecer.
Art. 181.
Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma Sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.
Art. 182.
Sempre que a Pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.
Parágrafo único
O disposto neste Artigo não se aplica a Projeto Substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá esta;
Art. 183.
O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá de deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1º
O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2º
Apresentado dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menos prazo.
§ 3º
Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.
§ 4º
O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles.
Art. 184.
O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único
Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 2 (dois) Vereadores favoráveis à proposição e 2 (dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.
Art. 185.
Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I –
falar de pé, exceto se se tratar do Presidente e quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado,
II –
dirigir-se ao Presidente ou a Câmara voltado para a mesa, salvo quando responder a aparte;
III –
não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente.
IV –
referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.
Art. 186.
O Vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
I –
usar da palavra com a finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar,
II –
desviar-se da matéria em debate.
III –
falar sobre matéria vencida,
IV –
usar de linguagem imprópria,
V –
ultrapassar o prazo que lhe competir,
VI –
deixar de atender às advertências do Presidente,
Art. 187.
O Vereador somente usará da palavra:
I –
no Expediente quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito,
II –
para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;
III –
para apartear, na forma regimental;
IV –
para Explicação Pessoal;
V –
para levantar Questão de Ordem ou pedir esclarecimento à Mesa,
VI –
para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
VII –
quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Art. 188.
O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I –
para leitura de requerimento de urgência,
II –
para comunicação importante à Câmara;
III –
para recepção de visitantes,
IV –
para votação de requerimento de prorrogação de sessão;
V –
para atender a pedido de palavra "Pela Ordem ", sobre questão regimental.
Art. 190.
Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I –
o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos;
II –
não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;
III –
não é permitido apartear o Presidente nem o orador, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto,
IV –
o aparteante, permanecerá em pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.
Art. 191.
Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra.
I –
3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pela ordem, apartear ou justificar requerimento de urgência especial,
II –
5 (cinco) minutos para encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;
III –
10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, Artigo isolado de proposição e Veto,
IV –
10 (dez) minutos para discutir Projeto de Decreto Legislativo ou de Resolução, processo de cassação do Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;
V –
10 (dez) minutos para discutir Projeto de Lei, Proposta Orçamentaria, Diretrizes Orçamentarias, Plano Plurianual, Prestação de Contas e destituição de Membros da Mesa.
Parágrafo único
Será permitida a cessão de tempo de um para outro Orador.
Art. 192.
As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
Parágrafo único
Para efeito de Quórum computar-se-á a presença de Vereadores impedidos de votar.
Art. 193.
A deliberação se realiza através da votação.
Parágrafo único
Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 194.
O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Parágrafo único
Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante Sessão Secreta.
Art. 195.
Os processos de votação são 2 (dois): simbólico e nominal.
§ 1º
O Processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
§ 2º
O Processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratarem de votação através de cédulas em que essa manifestação não será ostensiva.
Art. 196.
O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1º
Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
§ 2º
Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
§ 3º
O Presidente, em caso de dúvida, poderá, de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.
Art. 197.
A votação será nominal nos seguintes casos:
I –
eleição da Mesa ou destituição de seus Membros;
II –
eleição ou destituição de Membro de Comissão Permanente.
III –
julgamento das contas do Município;
IV –
perda de mandato de Vereador,
V –
apreciação de Veto:
VI –
requerimento de urgência especial;
VII –
criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.
Parágrafo único
Na hipótese dos incisos I, II e IV o processo de votação será o indicado no Art. 21, Parágrafo 4°.
Art. 198.
Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo único
Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o que já tenha proferido.
Art. 199.
Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das Bancadas Partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.
Parágrafo único
Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da Proposta Orçamentária, das Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo cassatório ou de requerimento.
Art. 200.
Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das Comissões.
Art. 201.
Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do Projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do Projeto.
Art. 202.
O Vereador poderá ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição ao mérito da matéria.
Art. 203.
Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 204.
Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Parágrafo único
Na hipótese deste Artigo, acolhida a impugnação repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.
Art. 205.
Concluída a votação do Projeto de Lei, com ou sem emendas aprovadas ou de Projeto de Lei Substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para adequar o texto à correção vernacular.
Parágrafo único
Caberá à Mesa a redação final dos Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução.
Art. 206.
A redação final será discutida e votada independentemente de publicação.
§ 1º
Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou improbidade linguística.
§ 2º
Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão para nova redação final.
§ 3º
Se a nova redação final for rejeitada, será o Projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.
Art. 207.
Aprovado pela Câmara um Projeto de Lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.
Parágrafo único
Os originais dos Projetos de Lei aprovados serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.
Art. 208.
O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos Projetos de Lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em livro especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a Sessão.
Parágrafo único
Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado, deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressivamente mencionadas na inscrição.
Art. 209.
Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada Sessão.
Art. 210.
Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por período maior do que 40 minutos, sob pena de ter a palavra cassada.
Parágrafo único
Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara
Art. 211.
O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da Pauta da Ordem do Dia das Sessões do Legislativo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas de seu início.
Art. 212.
Qualquer Associação de Classe, Clube de Serviço ou Entidade Comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões do Legislativo, sobre Projeto que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo único
O Presidente da Câmara enviará pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 213.
Recebida do Prefeito a Proposta Orçamentária, dentro do prazo e forma legal, o Presidente mandará distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a à Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Contas, nos 10 (dez) dias seguintes, para parecer.
Parágrafo único
No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas.
Art. 214.
A Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 215.
Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se, no prazo regimental (ver Art. 191, V), sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, Tomada de Contas e aos autores das emendas no uso da palavrа.
Art. 216.
Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para incorpora-las ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único
Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente. se esgotado aquele prazo, será incluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo dispensada a fase de redação final.
Art. 217.
Aplicam-se as normas desta sessão à proposta do plano plurianual e diretrizes orçamentárias.
Art. 218.
Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 219.
Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º
Nos 15 (quinze) dias subsequentes, poderão os Vereadores encaminhar Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º
A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa especifica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
§ 3º
A Comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4º
Exarado o parecer ou, na falta deste, observado o disposto nos Arts. 77 e 78, no que couber, o processo se incluirá na pauta da Ordem do Dia mais próxima possível.
Art. 220.
Na primeira discussão observar-se-á o disposto no Parágrafo 2°, do Art. 178.
§ 1º
Aprovados em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2º
Ao atingir-se este estágio o projeto terá tramitação normal dos demais projetos.
Art. 221.
Recebido o Parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do Projeto de Decreto Legislativo, pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1º
Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º
Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos na Prefeitura.
Art. 222.
O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas será submetido a uma única discussão е votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Parágrafo único
Não se admitirão emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
Art. 223.
Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o Projeto de Decreto Legislativo conterá os motivos da discordância.
Art. 224.
Nas Sessões em que se devam discutir as contas do Município, o Expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.
Art. 225.
A Câmara processará o Vereador pela prática de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quórum, estabelecido nessa mesma legislação.
Parágrafo único
Em qualquer caso, assegurar-se-á ao acusado plena defesa.
Art. 226.
O julgamento far-se-á em Sessões Extraordinárias para esse efeito convocadas.
Art. 227.
Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á Decreto Legislativo de perda do mandato, do qual se fará notícia à justiça Eleitoral.
Art. 228.
A Câmara poderá convocar os Chefes de Departamentos ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo para o Executivo.
Art. 229.
A convocação deverá ser requerida por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Parágrafo único
O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.
Art. 230.
Aprovado o requerimento a convocação se efetivará mediante oficio assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, encaminhado ao Prefeito Municipal, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação e as questões que serão propostas.
Art. 231.
Aberta a sessão, o Presidente da Câmara exporá ao convocado, que se assentará à sua direita, os motivos da convocação e, em seguida concederá a palavra aos oradores inscritos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou:
§ 1º
O convocado poderá incumbir Assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder às indagações.
§ 2º
O Convocado ou Assessor, não poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 232.
Quando mais nada houver a indagar ou a responder ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a Sessão, agradecendo em nome da Câmara, o comparecimento do convocado.
Art. 233.
A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o oficio do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários a elucidação dos fatos.
Parágrafo único
O Prefeito deverá responder às informações, observando o prazo indicado na Lei Orgânica do Município, o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele.
Art. 234.
Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito de cassação do mandato do infrator.
Art. 235.
Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de Membro da Mesa, o Plenário conhecendo da representação, deliberará preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.
§ 1º
Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu Substituto legal, ser for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que tenham instruído.
§ 2º
Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que acompanharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º
Se sorteado não houver defesa, ou se havendo, o representante confirmar a acusação, será relator para o processo e convocar-se-á Sessões Extraordinária para apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação até o máximo de 3(três) para cada lado.
§ 4º
Não poderá funcionar como Relator, qualquer Membro da Mesa.
§ 5º
Na Sessão, o Relator, que se assessorará de Servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular- lhes perguntas do que se lavrará assentada.
§ 6º
Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
§ 7º
Se o Plenário decidir por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores, pela destituição, será elaborado Projeto de Resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 236.
As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de oficio ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 237.
Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
Art. 238.
Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação е a aplicação do Regimento.
Parágrafo único
As questões de Ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.
Art. 239.
Cabe ao Presidente resolver as Questões de Ordem não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
§ 1º
O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para parecer.
§ 2º
O Plenário, em face do parecer, decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.
Art. 240.
Os precedentes a que se referem os Artigos 236, 238 e 230, Parágrafo 2°, serão registrados em livro próprio, para aplicação aos casos análogos pelo Secretário da Mesa.
Art. 241.
A Secretaria da Câmara fará reproduzir este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Art. 242.
Ao fim de cada ano legislativo a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão, de Legislação, Justiça e Redação, elaborará e publicará separada a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 244.
Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Art. 245.
As determinações do presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de Ordem de Serviço e as instruções aos Servidores constarão de Portarias.
Art. 246.
A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento à requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 247.
A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
§ 1º
São obrigatórios os seguintes livros ou encadernações:
I –
de ata das Sessões,
II –
de registro de Leis;
III –
de Decretos Legislativos:
IV –
de Resoluções,
V –
de Atos da Mesa e Atos da Presidência.
VI –
de termos de posse de Servidores,
VII –
de termos de contratos,
VIII –
de precedentes regimentais;
§ 2º
Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.
Art. 248.
Os papeis da Câmara serão confeccionados símbolo identificativo, no tamanho oficial e timbrados com conforme Ato da Presidência;
Art. 249.
As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades consignadas no orçamentárias ordenadas pelo Presidente orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão da Câmara.
Art. 250.
A movimentação financeira dos recursos orçamentários em Instituições da Câmara será efetuada recursos que lhe Financeiras Oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que forem liberados.
Art. 251.
As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em Lei específica poderão ser pagas mediante a adoção de regime de adiantamento.
Art. 252.
A Contabilidade da Câmara encaminhará ao Tribunal de Contas as suas até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação à Contabilidade da Prefeitura.
Art. 253.
A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 254.
Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 255.
Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 256.
Os prazos previstos neste Regimento, são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente suspendendo por motivo de recesso.
Art. 257.
A data de vigência deste Regimento ficarão prejudicados quaisquer Projeto da Resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 258.
Este Regimento, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Disposições Finais
Câmara Municipal de Cambira, em 08 de dezembro de 90.
LAERCIO BARRIQUELO
PRESIDENTE
AÉRCIO LOURENCINI
VICE-PRESIDENTE
APARECIDO HILÁRIO EVARISTO
1° SECRETÁRIO
BENEDITO SEССО
2° SECRETÁRIO