Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto Substitutivo nº 1 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Substitutivo nº 1 de 2023
SUBSTITUTIVO AO PROJETO 004-2023
SUMULA- INSTITUI TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESA DE PEQUENO OPRTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOAS FISICA, MICROEMPRENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS COTRATACÕES PUBLICAS DE BENS, DA ADMINISTRACÃO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto Substitutivo nº 1 de 2023 | Em votação (primeiro turno) | 20/03/2023
Observação