Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 26 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 26 de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO 'refis municipal 2025'
DESCONTOS PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 26 de 2025 | Em votação (primeiro turno) | 30/06/2025
Observação