Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Modificativa nº 1 de 2022 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 1 de 2022
EMENDA MODIFICATIVA
O Artigo 2º do Projeto de Lei nº 015/2022 de 18/04/2022, passa a ter a seguinte redação:
“Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01/01/2022. “
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação