Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto Substitutivo nº 1 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto Substitutivo nº 1 de 2023
SUBSTITUTIVO AO PROJETO 004-2023
SUMULA- INSTITUI TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESA DE PEQUENO OPRTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOAS FISICA, MICROEMPRENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS COTRATACÕES PUBLICAS DE BENS, DA ADMINISTRACÃO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Situação de Pauta
Projeto Substitutivo nº 1 de 2023 | Em leitura no Expediente do dia | 13/03/2023
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