Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com relação à publicidade dos Documentos de Origem Externa, como especifica.
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