Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 826 DE 30/12/2002, QUE INSTITUIU NO MUNICIPIO DE CAMBIRA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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