Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 3 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 3 de 2025
Requeiro na forma regimental, após apreciação pelo Plenário, com base no artigo 144 do Regimento Interno desta casa, que:
“Após ouvido o plenário, que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal informações acerca da Cessão de imóvel público localizado no Distrito de Sete de Maio à empresa Fugil Tintas.
Considerando a necessidade de fiscalização do cumprimento dos requisitos estabelecidos para a cessão do imóvel, requer-se que o Poder Executivo informe a esta Casa de Leis se a empresa Fugil Tintas está atendendo a todas as condições previstas no termo de cessão, quais foram as exigências acordadas no ato da concessão, se há fiscalização periódica sobre o cumprimento dessas obrigações e se foram constatadas eventuais pendências ou irregularidades no uso do imóvel.
Adicionalmente, solicita-se que seja agendada uma reunião entre representantes da empresa Fugil Tintas, o Poder Executivo e esta Câmara Municipal, a fim de esclarecer eventuais dúvidas e discutir a regularidade da cessão do imóvel.
Diante da relevância do tema, aguarda-se o atendimento deste requerimento dentro do prazo legal.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Requerimento nº 3 de 2025 | Em leitura no Expediente do dia | 17/03/2025
Observação