Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 14 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 14 de 2025
Indico na forma regimental, após apreciação pelo Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal o seguinte:
“Considerando a necessidade de capacitação de profissionais da educação e funcionários de estabelecimentos de ensino em noções básicas de primeiros socorros, conforme determinado pela Lei nº 13.722/2018, conhecida como “Lei Lucas”, indicado ao Poder Executivo Municipal que promove a realização de cursos de primeiros socorros para os profissionais das escolas e creches da rede municipal de ensino.
A referida lei torna obrigatória a capacitação de professores e funcionários de instituições de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimentos de animação infantil, garantindo que esses profissionais estejam preparados para agir em situações de emergência, como engasgos, quedas, desmaios e outros incidentes comuns no ambiente escolar.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação