Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024
EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE LEGISLATURA, CONFORME PREVISTO NA CF/88, FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS NMUNICIPAIS PARA PRÓXIMA LEGISLATURA, OU SEJA, DO PERÍODO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024 | Em leitura no Expediente do dia | 19/08/2024
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