Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Emerson Toledo Pires - Prefeito
Protocolo: 16
Turno: Primeiro
Texto original
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SUMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO INCISO VIII DO ARTIGO 46 DA SEÇÃO IIIO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
( PROJETO DE LEI Nº 02/2024 COMPLEMENTAR) - - |
Aprovado |