Matérias do Expediente (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

EMENDA MODIFICATIVA
O Artigo 2º do Projeto de Lei nº 015/2022 de 18/04/2022, passa a ter a seguinte redação:
“Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01/01/2022. “

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso imóvel público que especifica e dá outras providências.

REQUERIMENTO Nº 002/2022 DATA: 09/05/2022
Requeiro na forma regimental, após apreciação pelo Plenário, com base no inciso XIII, artigo 20 da Lei Orgânica do Município, que seja oficiado ao Executivo Municipal, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
“Para que seja enviado a essa Casa de Leis o Processo completo da Sindicância instaurada pela Portaria nº 056/2022.”

INDICAÇÃO Nº 009/2022 09.05.2022
Indico na forma regimental, após apreciação pelo Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal o seguinte:
“Para que seja estendido o estacionamento de veículos na Avenida Brasil em frente Estádio Municipal Luiz Mareze, com objetivo de melhorar tráfego de veículos naquele perímetro.”