Ocorrências da Sessão (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às dezenove horas, no Plenário da Câmara Municipal de Cambira, Estado do Paraná, sob a presidência da vereadora Márcia Aparecida Viscardi da Costa, realizou-se a 9ª Sessão Ordinária do exercício legislativo de 2026. Constatado o número legal de vereadores presentes, a senhora presidente solicitou a leitura do texto bíblico aos Primeiro Secretário e declarou abertos os trabalhos.

Foi consignado em plenário que a denúncia, apresentada pelo senhor Jorge Donato, sobre fato acontecido na data de 23/04/2026, foi regularmente recebida para análise preliminar de admissibilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967 e do Regimento Interno desta Casa.

A Presidente determinou a leitura integral da denúncia durante o expediente, acompanhada de manifestação jurídica preliminar da Procuradoria da Câmara quanto ao preenchimento dos requisitos formais, destacando-se que, nesta fase, não há análise de mérito, mas apenas verificação de admissibilidade.

Após a leitura e os esclarecimentos jurídicos, a Presidência submeteu ao Plenário o recebimento da denúncia, mediante votação nominal, ocasião em que os vereadores foram chamados individualmente para proferirem seus votos, nos seguintes termos:

• “SIM” para o recebimento da denúncia e
• “NÃO” para a rejeição.

Concluída a votação com o seguintes Votos Nominais : ALISSON RODGER VISCARDI - Sim ; FELIPE AUGUSTO SERIO ZANI - Sim ; LUCIANA MAGON - Sim; MARCIA APARECIDA VISCARDI DA COSTA - Não Votou ; MARCIO ADRIANO CAETANO - Sim ; MARCOS RODRIGO DA SILVA - Sim ; PAULO FERREIRA - Sim ; SILVIO ADRIANO MACHADO - Sim. Foi proclamado o resultado, tendo o Plenário deliberado pelo recebimento da denúncia, com a consequente instauração do procedimento de apuração.

Em ato contínuo, nos termos legais, a Presidente determinou a constituição de Comissão Processante, composta por 03 (três) vereadores desimpedidos, mediante sorteio público realizado em plenário, garantindo-se a transparência e lisura do procedimento.

Após a realização do sorteio, foram designados os seguintes vereadores para compor a Comissão Processante:

• Felipe Augusto Serio Zani
• Luciana Magon
• Marcos Rodrigo da Silva

Na sequência, conforme previsão regimental, os membros reuniram-se para definição das funções internas, restando assim constituída a Comissão Processante:

• Presidente: Felipe Augusto Serio Zani
• Relator: Marcos Rodrigo da Silva
• Membro: Luciana Magon

A Presidência determinou, ainda, as seguintes providências administrativas:

1. Autuação do processo administrativo disciplinar, com numeração própria;
2. Juntada da ata da sessão e da documentação correlata aos autos;
3. Encaminhamento à Procuradoria Jurídica, para acompanhamento técnico e emissão de orientações processuais;
4. Remessa imediata à Comissão Processante, para início dos trabalhos, assegurando-se ao denunciado o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e regimentais.

Ficou consignado que a Comissão Processante deverá observar rigorosamente os prazos legais e os princípios do devido processo legal, garantindo transparência, publicidade e imparcialidade na condução dos trabalhos.

Prosseguindo, foi franqueada a palavra aos vereadores.

A presidente Márcia Aparecida Viscardi da Costa manifestou repúdio a qualquer forma de violência e desrespeito institucional, reafirmando o compromisso da Câmara Municipal com a ética, o decoro parlamentar e a transparência. Ressaltou que a Casa adotará todas as providências administrativas e legislativas necessárias para apuração rigorosa dos fatos narrados na denúncia, garantindo imparcialidade no processo.

O vereador Felipe Augusto Serio Zani destacou que a função do vereador é fiscalizar, sempre dentro dos limites legais e do respeito mútuo. Considerou a denúncia grave e enfatizou a necessidade de resposta célere por parte da Câmara, com total transparência no processo de apuração, assegurando acesso público às informações.

O vereador Silvio Adriano Machado manifestou preocupação com o clima de tensão entre o Legislativo e os servidores municipais, defendendo o diálogo como instrumento essencial. Solicitou que a assessoria jurídica acompanhe os trâmites da denúncia, a fim de evitar nulidades processuais e garantir o respeito ao decoro parlamentar.

O vereador Alisson Rodger Viscardi ressaltou a importância da valorização dos servidores públicos, tanto efetivos quanto contratados, destacando que o denunciante exerce um direito legítimo ao protocolar a denúncia, cabendo à Câmara assegurar a proteção contra eventuais abusos.

O vereador Márcio Adriano Caetano abordou a relevância das matérias constantes na Ordem do Dia, especialmente a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil, e enfatizou que os fatos narrados na denúncia devem ser devidamente esclarecidos para preservar a confiança da população na conduta dos parlamentares.

O vereador José Carlos dos Santos manifestou-se sobre a leitura da denúncia e destacou que todos os vereadores devem estar preparados para prestar contas de seus atos, tanto no exercício do mandato quanto nas atividades externas de fiscalização.

A vereadora Luciana Magon comentou sobre os fatos denunciados, reforçou seu posicionamento contra a violência e disse que sua atuação na comissão processante será guiada pela dignidade.

O vereador Marcos Rodrigo da Silva ressaltou que o plenário é espaço legítimo de debate de ideias, e não de conflitos pessoais, apoiando o encaminhamento da denúncia conforme o rito regimental, com total imparcialidade.

O vereador Paulo Ferreira destacou a importância do repasse de veículos à Associação dos Estudantes, ressaltando o impacto positivo à comunidade, e afirmou que aguardará a manifestação das comissões competentes antes de emitir juízo sobre o mérito da denúncia.