Matérias do Expediente (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 23 de 2024
Processo: -
Autor: Emerson Toledo Pires - Prefeito
Protocolo: 113
Turno: -
Texto original
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SUMULA: DESAFETAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
Matéria lida |