Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 10/11/2025 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Data
10/11/2025
Autor
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PLOA. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.
Indexação
Texto Integral