Tramitações (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/11/2025 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Em votação (primeiro turno) |
| 06/10/2025 | Secretaria - SC | Plenário - PLE | Em leitura no Expediente do dia |
| 06/10/2025 | Protocolo - PTC | Secretaria - SC | Proposição Recebida |