Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 04/08/2025 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Lei nº 30 de 2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. ASSEGURADA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. NECESSÁRIA COMPATIBILIDADE COM LDO, LOA, E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALÉM DE ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 16, 17, DA LRF e 113 DO ADCT. PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.