Parecer - RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI de 23/06/2025 por RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI (Projeto de Lei nº 23 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Data
23/06/2025
Autor
RUBEM LUIS BONFIM GAVIOLLI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA APAE NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). PARECER OPINATIVO PELA POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADOS OS CONDICIONANTES LEGAIS.
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