Tramitações (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | Secretaria - SC | Plenário - PLE | Em leitura no Expediente do dia |
| 16/03/2026 | Protocolo - PTC | Secretaria - SC | Proposição Recebida |