Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2024 em 4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2024
SUMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.776 DE 10/03/2017 QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação