Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2023
Projeto de lei de iniciativa do Legislativo. nº 05/2023 sumula: altera parcialmente os dispositivos da lei nº 2080/2023 que dispôe sobre as funções essenciais previstas na lei nº 133/2021 nova lei de licitações.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2023 | Em votação (segundo turno) | 14/08/2023
Observação