Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
SÚMULA: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 1191/2010, DE 01/06/2010, INSERI PARÁGRAFO ÚNICO E REVOGA LEI 1.332/2011 DE 07/12/2011. E DÁ
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