Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 22 de 2022 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 22 de 2022
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1146/2009 DE 09/12/2009 QUE ALTEROU AS LEIS 464/1991 E 750/2001, E ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ESTRUTURAÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS.
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