Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
SUMULA: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e da outras providências.
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