Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 41 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 41 de 2025
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE INDICAR À EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBIRA, ANA LÚCIA DE OLIVEIRA, QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UMA DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL, DESTINADA A PRESTAR ATENDIMENTO JURÍDICO GRATUITO ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO.
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