Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 3 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 3 de 2025

SUMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO ILEGAL DA LEI 1905/2018 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS

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