Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2023
Ementa: SUMULA: REGULAMENTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO PARANÁ AS FUNÇÕES ESSENCIAIS A QUE SE REFERE A LEI Nº14 133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 QUE ESTABELECE NORMAS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS.