Matérias da Ordem do Dia (11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 18 de 2022
Processo: -
Autor: Emerson Toledo Pires - Prefeito
Protocolo: 30
Turno: Primeiro
Texto original
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso imóvel público que especifica e dá outras providências. - - |
Aprovado |