Matéria: Projeto Substitutivo nº 1 de 2023
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO 004-2023 SUMULA- INSTITUI TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESA DE PEQUENO OPRTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOAS FISICA, MICROEMPRENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS COTRATACÕES PUBLICAS DE BENS, DA ADMINISTRACÃO MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.