Matéria: Emenda Modificativa nº 1 de 2022
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA O Artigo 2º do Projeto de Lei nº 015/2022 de 18/04/2022, passa a ter a seguinte redação: “Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01/01/2022. “