Matéria: Projeto de Lei nº 12 de 2026
Ementa: SÚMULA: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº2128, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, PARA ADEQUAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO E ATENDIMENTO AS DIRETRIZES DO TCE PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.