Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº038/2025. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº1834 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS COM MAQUIÁRIO PÚBLICO EM PROPRIEDADES PARTICULARES.

RATIFICA A REDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DO ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ (CISPAR) E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO REFERIDO CONSÓRCIO.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE -CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.107/2025 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

Súmula: Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Cambira-PR.

O VEREADOR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS O EFETIVO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.728/2016, QUE TRATA DAS NORMAS PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS NA ÁREA URBANA DE CAMBIRA,INTENSIFICANDO A FISCALIZAÇÃO E O USO DE REBOQUES NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO.

O VEREADOR MARCIO ADRIANO CAETANO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NAS CALÇADAS DA AVENIDA BRASIL,ESPECIALMENTE NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE