Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Ementa: SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 826 DE 30/12/2002, QUE INSTITUIU NO MUNICIPIO DE CAMBIRA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.