Matéria: Indicação nº 58 de 2025
Ementa: A VEREADORA QUE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICA AO EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE A ELABORAÇÃO E ENVIO A ESTA CASA DE LEIS DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE A INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E RETIRADA DE CABOS, FIOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS AFIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES, DE FORMA A GARANTIR SEGURANÇA, ESTÉTICA URBANA E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.