Matéria: Projeto de Lei nº 14 de 2025
Ementa: SÚMULA: DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS AOS MOTORISTAS DO TRANSPORTE DO ESCOLAR INSTITUÍADA PELA LEI Nº 1.888/2018 DE 20/04/2018. COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 1.897 DE 08/06/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.