Matéria: Emenda Modificativa nº 1 de 2025
Ementa: art.1º- O ARTIGO 25º CAPUT DO PROJETO DE LEI N°019/2025 DE 10/04/2025. PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART.25 O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 DESTINARÁ RECURSOS PARA RESERVA DE CONTIGÊNCIA, NÃO INFERIORES A 1% DAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS PREVISTAS E 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DO ORÇAMEMNTO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. (ART.05°III DA LRF).