Matéria: Indicação nº 26 de 2025
Ementa: "O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NOS TERMOS REGIMENTAIS DESTA CASA DE LEIS, VEM INDICAR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENCAMINHAR PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA NORMAS ESPECÍFICAS PARA O COMBATE À DENGUE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, COM PREVISÃO DE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES PARA AQUELES QUE DESCUMPRIREM AS DIRETRIZES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DOENÇA".