Matéria: Indicação nº 14 de 2025
Ementa: Indico na forma regimental, após apreciação pelo Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal o seguinte: “Considerando a necessidade de capacitação de profissionais da educação e funcionários de estabelecimentos de ensino em noções básicas de primeiros socorros, conforme determinado pela Lei nº 13.722/2018, conhecida como “Lei Lucas”, indicado ao Poder Executivo Municipal que promove a realização de cursos de primeiros socorros para os profissionais das escolas e creches da rede municipal de ensino. A referida lei torna obrigatória a capacitação de professores e funcionários de instituições de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimentos de animação infantil, garantindo que esses profissionais estejam preparados para agir em situações de emergência, como engasgos, quedas, desmaios e outros incidentes comuns no ambiente escolar.”