Matéria: Requerimento nº 3 de 2025
Ementa: Requeiro na forma regimental, após apreciação pelo Plenário, com base no artigo 144 do Regimento Interno desta casa, que: “Após ouvido o plenário, que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal informações acerca da Cessão de imóvel público localizado no Distrito de Sete de Maio à empresa Fugil Tintas. Considerando a necessidade de fiscalização do cumprimento dos requisitos estabelecidos para a cessão do imóvel, requer-se que o Poder Executivo informe a esta Casa de Leis se a empresa Fugil Tintas está atendendo a todas as condições previstas no termo de cessão, quais foram as exigências acordadas no ato da concessão, se há fiscalização periódica sobre o cumprimento dessas obrigações e se foram constatadas eventuais pendências ou irregularidades no uso do imóvel. Adicionalmente, solicita-se que seja agendada uma reunião entre representantes da empresa Fugil Tintas, o Poder Executivo e esta Câmara Municipal, a fim de esclarecer eventuais dúvidas e discutir a regularidade da cessão do imóvel. Diante da relevância do tema, aguarda-se o atendimento deste requerimento dentro do prazo legal.”