Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024
Ementa: EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE LEGISLATURA, CONFORME PREVISTO NA CF/88, FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS NMUNICIPAIS PARA PRÓXIMA LEGISLATURA, OU SEJA, DO PERÍODO DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS