Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Aprovado em segundo turno (redação final) | 26/01/2026 (Projeto de Lei nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Arquivo - aq
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em segundo turno (redação final)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo 01/2026.