Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Aprovado em segundo turno (redação final) | 08/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLE
Unidade Destino
Arquivo - aq
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em segundo turno (redação final)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
AUTOGRAFO Nº 14/2026