Projeto de Lei nº 13 de 2026 | Proposição Recebida | 27/04/2026 (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PTC
Unidade Destino
Secretaria - SC
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
27/04/2026
Status
Proposição Recebida
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação