Projeto de Lei nº 12 de 2026 | Em votação (primeiro turno) | 30/03/2026 (Projeto de Lei nº 12 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

30/03/2026

Unidade Local

Plenário - PLE

Unidade Destino

Plenário - PLE

Data Encaminhamento

30/03/2026

Data Fim Prazo

30/03/2026

Status

Em votação (primeiro turno)

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação